1. Introdução

Esse Termo de Uso regula o acesso e a utilização do SSPMI (Solicitação de Suporte da Prefeitura Municipal de Itapoá) aos servidores e prestadores de serviços da Prefeitura de Itapoá, com o objetivo de fornecer suporte para a abertura e gestão de tickets para a solução de problemas técnicos relacionados a tecnologia da informação.
Ao acessar e utilizar o SSPMI, o usuário concorda com as disposições desse Termo de Uso. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, o acesso ao sistema deve ser imediatamente interrompido.

2. Objetivo

O SSPMI tem como finalidade principal a gestão e acompanhamento de solicitações de suporte técnico, possibilitando a abertura de tickets, o acompanhamento do status das solicitações e a comunicação entre os usuários e a equipe de suporte.

3. Quem pode ultilizar o serviço

O SSPMI está disponível para:
Servidores públicos e funcionários contratados ou de empresa terceirizada do executivo municipal de Itapoá que necessitem de suporte técnico para a resolução de problemas com sistemas e processos internos relacionados a informática.

4. Responsabilidade do usuário

O usuário compromete-se a:
Utilizar o SSPMI exclusivamente para os fins previstos, relacionados à abertura de tickets e ao acompanhamento de solicitações de suporte.
Fornecer informações corretas, claras e precisas ao abrir um ticket, de modo a garantir que o problema seja tratado de forma eficaz.
Não utilizar o sistema para fins fraudulentos, ilícitos ou para a prática de atividades que possam prejudicar a operação do SSPMI, de outros sistemas ou a segurança das informações ali tratadas.
Não compartilhar suas credenciais de acesso (login e senha). O usuário é o único responsável pela utilização do sistema através de sua conta de acesso.
É expressamente proibido a compra e venda de contas de acesso ao SSPMI.
Não é permitido publicar ou divulgar dados pessoais próprios ou de terceiros do sistema, seja no conteúdo dos tickets ou de qualquer outra forma. O usuário é responsável por manter a privacidade e segurança dos dados ao utilizar o sistema.
Não modificar, traduzir, criar trabalhos derivados, nem aplicar engenharia reversa nos produtos e componentes do SSPMI. O acesso ao sistema é restrito ao uso conforme as funcionalidades previstas e expressamente autorizadas.
Respeitar a legislação vigente e as normas internas da Prefeitura de Itapoá ao utilizar o SSPMI.

5. Responsabilidades da Prefeitura de Itapoá

O Departamento de Tecnologia da Informação, por meio do SSPMI, compromete-se a:
Oferecer um sistema de suporte eficiente para a abertura e acompanhamento de tickets, com o objetivo de resolver problemas técnicos de forma tempestiva.
Manter a confidencialidade das informações compartilhadas pelos usuários durante a abertura e o acompanhamento de tickets, conforme a política de privacidade e as normas legais aplicáveis.
Fornecer um canal de comunicação transparente e eficiente entre os usuários e a equipe de suporte.
Gerar relatórios quando solicitado para atender as demandas administrativas.

6. Política de privacidade

O Departamento da Tecnologia da Informação compromete-se a proteger a privacidade dos usuários ao acessar o SSPMI. As informações fornecidas pelos usuários durante a abertura de tickets serão tratadas conforme a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e serão utilizadas exclusivamente para os fins relacionados ao suporte solicitado ou para apurar fatos que decorram de processos administrativos.

7. Limitação de responsabilidade

A Prefeitura de Itapoá não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do uso indevido do Portal SSPMI por parte dos usuários.
A Prefeitura de Itapoá não garante a solução imediata de todos os problemas, uma vez que a resolução depende da complexidade das solicitações e dos recursos disponíveis para a equipe de suporte.
A Prefeitura de Itapoá não será responsável por danos diretos ou indiretos causados pelo uso do SSPMI, incluindo perda de dados ou falhas no sistema que afetem a operação de outros sistemas internos da Prefeitura de Itapoá.

8. Alterações e atualizações

A Prefeitura de Itapoá se reserva o direito de modificar, atualizar ou alterar este Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Alterações significativas serão informadas aos usuários por meio de publicação no próprio sistema ou por outro meio de comunicação apropriado

9.Vigência

Esse Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válido enquanto o usuário utilizar o SSPMI.

10. Disposições finais

O não cumprimento de qualquer uma das disposições desse Termo de Uso poderá resultar em processo administrativo.
Qualquer dúvida ou questionamento sobre este Termo de Uso deve ser direcionado à equipe de suporte do Departamento da Tecnologia da Informação, por meio dos canais de comunicação oficiais.

12. Uso de cookies

O SSPMI utiliza cookies para:
Autenticações e segurança, os cookies podem ser utilizados para armazenar informações de login e garantir que o usuário tenha acesso a suas solicitações de suporte de maneira segura.

Utilizamos cookies para coletar informações sobre o uso do sistema, como, página do SSPMI acessada, endereço de IP, dados do navegador, desempenho e sistema operacional do computador.
Ao

13. Alterações no uso de cookies

O Departamento da Tecnologia da Informação se reserva o direito de alterar a forma como utiliza cookies no Sistema SSPMI, sendo qualquer modificação comunicada aos usuários.